TERMOS DE USO E RESPONSABILIDADE – CONSULTA PET FÁCIL
Data da Última Atualização: 18 de março de 2025
1. ACEITAÇÃO INTEGRAL DOS TERMOS
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Consulta Pet Fácil, você declara ter lido, compreendido e concordado irrestritamente com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, interrompa o uso imediatamente.
2. NATUREZA DO SERVIÇO: FERRAMENTA EDUCATIVA E INFORMATIVA
2.1. A plataforma utiliza algoritmos de Inteligência Artificial (IA) para fornecer informações gerais de triagem e sugestões de bem-estar animal baseadas em dados fornecidos pelo usuário.
2.2. A CONSULTA PET FÁCIL NÃO É UM SERVIÇO MÉDICO-VETERINÁRIO. As informações geradas pela plataforma NÃO SUBSTITUEM, em hipótese alguma, o diagnóstico, tratamento, prescrição ou a consulta clínica presencial realizada por um Médico Veterinário habilitado.
2.3. Não há formação de vínculo veterinário-paciente entre a plataforma e o usuário/animal.
3. LIMITAÇÕES DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
3.1. O usuário reconhece que a IA é uma tecnologia experimental e probabílistica, sujeita a erros, "alucinações" (geração de informações falsas) e imprecisões.
3.2. A plataforma não garante a assertividade, precisão ou atualidade das sugestões clínicas, diagnósticos diferenciais ou tratamentos sugeridos.
4. USO DE MEDICAMENTOS E DOSAGENS
4.1. Qualquer menção a medicamentos (incluindo princípios ativos, nomes comerciais e fitoterápicos) é meramente informativa.
4.2. RISCO DE VIDA: O cálculo de dosagens é baseado EXCLUSIVAMENTE no peso estimado fornecido pelo usuário. A administração de medicamentos baseada em peso incorreto pode causar intoxicação, reações adversas graves ou morte do animal.
4.3. O usuário é o ÚNICO RESPONSÁVEL por verificar o peso exato do animal e consultar um veterinário antes de administrar qualquer substância.
5. SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA
5.1. A plataforma não é projetada para lidar com emergências médicas com risco iminente de morte.
5.2. Em caso de atropelamentos, convulsões, sangramentos profusos, dificuldade respiratória grave, perda de consciência ou ingestão de veneno, o usuário deve IGNORAR A PLATAFORMA e dirigir-se imediatamente a um hospital veterinário.
6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
6.1. Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas sobre o animal.
6.2. Não utilizar a plataforma para fins ilegais ou para prejudicar terceiros.
6.3. Proteger suas credenciais de acesso (login e senha).
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo, software, algoritmos, marcas e layouts são propriedade exclusiva da Consulta Pet Fácil ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade industrial.
8. CUSTOS E GRATUIDADE
O serviço básico de triagem é fornecido gratuitamente. A plataforma reserva-se o direito de alterar essa política a qualquer momento, mediante aviso prévio.
9. ISENÇÃO TOTAL DE RESPONSABILIDADE (DISCLAIMER)
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A CONSULTA PET FÁCIL, SEUS DESENVOLVEDORES, PROPRIETÁRIOS E PARCEIROS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A: MORTE OU LESÃO DO ANIMAL, PIORA DO QUADRO CLÍNICO, GASTOS VETERINÁRIOS, DANOS MORAIS OU PERDA DE DADOS, DECORRENTES DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USO DO SERVIÇO, OU DA CONFIANÇA DEPOSITADA NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA IA.
10. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do usuário no Brasil para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste termo, aplicando-se a legislação brasileira.